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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 440 do STJ

Súmula

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

429 decisões

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.046.522

Lesão corporal: desacato

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal
  • +5

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.050.182

Violência doméstica e familiar contra mulher: lesão corporal de natureza grave

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de lesão corporal de natureza grave no…

  • Direito Penal
  • Violência doméstica e familiar contra mulher
  • +5

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.066.523

Ausência de exaurimento da instância ordinária: incompetência do STJ

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. O paciente foi condenado a 8 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Ausência de exaurimento da instância ordinária
  • +1

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.047.445

Furto qualificado: regime inicial fechado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação do agravante à pena de 3 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de furto qualificado pela fraude,…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +2

03

MAR 2026

STJAgRg no REsp 1.985.410

Dosimetria da pena: regime inicial de cumprimento

Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.059.507

Sucedâneo de revisão criminal: inexistência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial fechado,…

  • Processo Penal
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • +1

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.075.799

Furto qualificado: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal no qual a Defesa busca redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.051.761

Regime inicial de cumprimento de pena: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com fundamentação considerada genérica e…

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • +1

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.053.719

Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do…

  • Processo Penal
  • Fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  • +1

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.034.103

Associação para o tráfico: regime inicial fechado

Agravo regimental em habeas corpus. associação para o tráfico. regime inicial fechado. gravidade concreta do delito. fundamentação idônea. inteligência das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. ausência de flagrante ilegalidade. agravo regimental improvido.

  • Associação para o tráfico
  • Regime inicial fechado
  • +4

25

FEV 2026

STJAgRg no REsp 2.237.592

Dosimetria da pena: regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de condenação pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal) para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +2

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