Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
29
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl na TutPrv no HC 963.019
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou improcedente pedido de tutela provisória formulado em habeas corpus, no qual se buscava a fixação de regime prisional menos…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.033.472
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, em que se busca a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.542
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se buscava a modificação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, fixado em fechado, para o…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.075.410
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, e o indeferiu liminarmente.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.289
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.034.926
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo. A defesa sustenta:
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.069.266
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado,…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.024.656
A fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada exige fundamentação idônea, baseada em circunstâncias concretas dos autos, não se prestando, para esse fim, a mera gravidade abstrata do crime nem a simples…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.062.499
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo e redimensionar a pena do agravante para 7 anos e 8 meses de…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.049.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de…
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 225.555
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.446
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes previstos no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e no art. 241-A do ECA, no qual se pleiteava (i) o reconhecimento…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.656
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, por suposta ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos…
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