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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

14

MAI 2025

TSTAg-RRAg 122-04.2020.5.09.0562

Adicional de periculosidade: limitação da condenação aos valores propostos na inicial

O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

13

MAI 2025

TSTAg-AIRR 0000214-75.2023.5.09.0594

Limitação da condenação aos valores propostos na inicial

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores propostos na inicial
  • +5

13

MAI 2025

TSTAg-AIRR 0010890-48.2022.5.15.0110

Adicional de insalubridade: honorários periciais

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

29

ABR 2025

TSTAIRR 1000524-73.2022.5.02.0051

Preliminar de incompetência do tribunal regional para o primeiro juízo de admissibilidade

A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, a qual preenche todos os requisitos elencados no art. 896 da CLT, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST
  • +5

29

ABR 2025

TSTAIRR 0011134-65.2021.5.15.0092

Preliminar arguida pelo reclamante em contraminuta ao agravo de instrumento

Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a reclamada impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

19

MAR 2025

TSTAg-RRAg 1001319-07.2020.5.02.0033

Reclamada: rito ordinário

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR : "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +5

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