Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.198 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 10643-57.2020.5.15.0039
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010730-81.2022.5.15.0123
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT.
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0021549-27.2022.5.04.0271
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020134-51.2022.5.04.0451
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
05
NOV 2025
TSTRR 0001239-91.2023.5.12.0028
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
05
NOV 2025
TSTRR 984-46.2020.5.09.0021
A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017.
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0020207-22.2023.5.04.0731
A teor do §9º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por violação direta à Constituição Federal ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF.
04
NOV 2025
TSTAIRR 1000337-56.2023.5.02.0075
A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período…
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100583-47.2021.5.01.0343
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, asseverou que é incontroverso que a reclamada possuía controle sobre a jornada da autora. Incólumes os dispositivos invocados.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000857-30.2023.5.10.0004
O Tribunal Regional consignou que o acervo probatório indica que havia determinação de observância de padrão de apresentação pessoal, para prestação de serviço, sem nenhum tipo de ajuda de custo; entendeu que, havendo exigência da empresa de apresentação…
03
NOV 2025
TSTAg-Emb 1001602-17.2021.5.02.0608
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
29
OUT 2025
TSTRR 10291-26.2023.5.18.0261
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT manteve a sentença, que reconheceu a licitude da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000726-06.2020.5.09.0322
STF, no julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010041-24.2024.5.15.0137
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000834-69.2022.5.19.0004
Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 452, segundo a qual "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
