Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010479-57.2023.5.03.0060
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a condenação imposta aos reclamados encontra-se limitada aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos elencados na petição inicial.
18
NOV 2025
TSTAg-Emb 1000014-93.2023.5.02.0255
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001272-17.2021.5.02.0318
O entendimento perfilhado pela Oitava Turma é no sentido de que na ausência de expressa indicação de que os valores apontados na petição inicial são estimativos, a condenação deve se restringir aos montantes atribuídos a cada pedido.
18
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010004-54.2024.5.03.0129
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
17
NOV 2025
TSTRRAg 0010223-22.2024.5.03.0047
Pretensão recursal visando ao afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O Tribunal manteve a sentença, que decidiu a controvérsia, com base nas informações contratuais.
13
NOV 2025
TSTAg-RRAg 635-12.2020.5.09.0096
Caso em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, indeferiu o pedido de integração a parcela denominada "Participação nos Resultados – PR",…
13
NOV 2025
TSTRRAg 1032-53.2018.5.12.0033
Caso em que se discute a existência de empregador único, em face da prestação de serviços a empresas distintas do mesmo grupo econômico.
12
NOV 2025
TSTRR 20226-77.2019.5.04.0372
Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
12
NOV 2025
TSTRRAg 0020439-72.2022.5.04.0471
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
11
NOV 2025
TSTAg-RR-RR 0011537-80.2023.5.15.0151
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010181-50.2023.5.15.0054
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
11
NOV 2025
TSTAg-RR-Ag-EDCiv-RR 0101236-83.2022.5.01.0482
Em decisão monocrática deste Relator, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010106-76.2023.5.15.0097
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100454-67.2018.5.01.0401
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, no caso dos autos, “de acordo com os fragmentos existentes nos presentes autos, restou incontroversa a existência de obrigação de pagamento de verba denominada participação nos lucros e resultados,…
11
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000343-54.2022.5.23.0003
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a…
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