Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
12
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1000512-09.2020.5.02.0252
Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada, consignando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial.
12
FEV 2026
TSTRRAg 674-09.2022.5.09.0041
Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno do Itaú Unibanco S.A., concluiu que a parcela denominada "prêmio AGIR mensal", vinculada ao programa AGIR, não possui natureza de prêmio disposta no art. 457, § 4º, da CLT.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10564-49.2020.5.15.0081
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
11
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1000186-22.2018.5.02.0025
Divisando que o tema oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTRRAg 1314-55.2018.5.09.0654
A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência…
11
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 20153-72.2020.5.04.0016
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010112-07.2024.5.15.0014
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010755-38.2023.5.03.0012
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
10
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000607-31.2022.5.09.0013
O Tribunal Regional reconheceu o direito da Autora à estabilidade provisória da gestante e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período entre a rescisão do contrato de trabalho e o término da estabilidade.
10
FEV 2026
TSTAg-RR 1001233-40.2023.5.02.0612
A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 35 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…
10
FEV 2026
TSTEmb 0001106-91.2023.5.12.0014
O Regional concluiu indevidas as horas extras pleiteadas ao fundamento de que a prova oral produzida pelas partes restou divida e que, não havendo outros elementos nos autos capazes de infirmar a veracidade dos registros de jornada adunados pela reclamada,…
10
FEV 2026
TSTAg-Emb 0000451-49.2022.5.09.0011
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
FEV 2026
TSTRRAg-Emb 0011068-70.2023.5.03.0053
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001580-56.2021.5.02.0511
Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da…
10
FEV 2026
TSTRR-Emb 0000392-38.2020.5.09.0009
Demonstrada possível violação do artigo 840, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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