Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010892-70.2023.5.15.0146
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação do seu valor.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000196-24.2019.5.02.0254
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010127-50.2024.5.15.0151
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010178-70.2023.5.03.0138
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
14
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR-RR 1001836-64.2023.5.02.0014
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10135-17.2023.5.03.0015
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ao fundamento de que a questão relativa à gratuidade de justiça não foi apreciada pelo Regional no juízo de admissibilidade, cabendo à parte opor Embargos de Declaração para provocar…
14
AGO 2026
TSTROT 0010439-90.2025.5.03.0000
Cuida-se, na origem, de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, mediante a qual se pretende rescindir capítulo de acórdão regional lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual se limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.
13
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 1000725-79.2024.5.02.0444
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo e as razões pelas quais inaplicáveis os óbices indicados na decisão agravada, a fim de viabilizar o trânsito do…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000965-55.2024.5.09.0003
A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 35 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: " Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito…
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0010146-57.2020.5.15.0002
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0001189-04.2023.5.12.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001578-22.2024.5.02.0466
Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1002498-43.2024.5.02.0612
O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020043-53.2022.5.04.0291
No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020116-54.2023.5.04.0561
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
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