Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
25
SET 2026
TSTAIRR 0100504-28.2023.5.01.0075
Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante diante da consonância do acórdão recorrido com a tese vinculante fixada por esta Corte superior, ao julgar o Tema n.º 57 da Tabela de…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000399-54.2022.5.12.0016
LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 35 –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Embora se reconheça a transcendência jurídica, porquanto a questão não está pacificada no âmbito desta E.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001085-09.2021.5.02.0609
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 514-15.2018.5.06.0103
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
23
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020661-49.2023.5.04.0101
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020454-93.2019.5.04.0811
Cinge-se a controvérsia em definir se os valores indicados na exordial vinculam a liquidação dos pedidos ou se devem ser interpretados como meramente estimativos.
23
SET 2026
TSTRRAg 1000972-63.2019.5.02.0435
Trata-se de controvérsia acerca da natureza da pretensão da ação civil pública ajuizada pelo sindicato e da interpretação da vontade das partes expressa na norma coletiva. O recorrente limita-se a defender violação ao art. 485, IV e VI, do CPC.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011549-42.2023.5.15.0039
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamada, ora agravante, para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial.
21
SET 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0010585-58.2023.5.15.0036
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001204-40.2022.5.12.0005
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
21
SET 2026
TSTRR 0001668-28.2023.5.12.0038
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
21
SET 2026
TSTRR 1001539-29.2024.5.02.0303
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010562-27.2022.5.15.0011
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010380-82.2024.5.03.0018
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
21
SET 2026
TSTRR 1000628-23.2024.5.02.0204
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
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