Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamada, ora agravante, para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Desse modo, inexiste interesse recursal da parte agravante, nos termos do recurso sub examine, uma vez que a pretensão deduzida no agravo já foi acolhida na decisão monocrática ora impugnada. Por oportuno, destaque-se que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte (Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Ocorre que, conforme consta na decisão impugnada, o Relator do incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, razão pela qual foi realizado o exame da matéria na decisão agravada. Inviável, portanto, o processamento do presente recurso, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal, na espécie. Agravo não conhecido.