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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 60

Vinculante

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

425 decisões

08

ABR 2026

STFRcl 91.531 AgR

Medicamento Elevidys: rcl nº 68.709

A pretensão de fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS está submetida à eficácia do julgado na Rcl nº 68.709, uma vez que à referida ação se conferiu caráter estrutural.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Medicamento Elevidys
  • +2

08

ABR 2026

STFRE 1.586.307 AgR

Medicamentos para tratamento oncológico: controvérsia sobre o ressarcimento de valores pelos entes federados: tema 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito à saúde. medicamentos para tratamento oncológico. controvérsia sobre o ressarcimento de valores pelos entes federados: tema 1.234 da repercussão geral. súmula vinculante n. 60 do supremo tribunal federal.…

  • Direito Constitucional
  • Medicamentos para tratamento oncológico
  • +1

08

ABR 2026

STFRcl 89.995 AgR

SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 e das súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de equipamento e insumos médicos não incluídos em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 e das súmulas…

  • Direito Constitucional

27

MAR 2026

STFRcl 90.439 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. pembrolizumabe (keytruda). linfoma de hodgkin clássico. tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos.…

  • Direito Constitucional
  • Pembrolizumabe (keytruda)
  • +3

27

MAR 2026

STFRcl 87.692 AgR

Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. voxzogo. acondroplasia. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula vinculante 60 e…

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
  • +3

27

MAR 2026

STFRcl 89.309 AgR

Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional

Agravo regimental interposto pela União contra decisão pela qual se julgou parcialmente procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial pela qual se determinara o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, com determinação de…

  • Direito Constitucional
  • Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional
  • +3

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