STFRcl 87.692 AgR
Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
- Voxzogo
- Acondroplasia
- Parecer natjus desfavorável à concessão do medicamento
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VOXZOGO. ACONDROPLASIA. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS SOB OS REFERIDOS TEMAS. PARECER NATJUS DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVA DECISÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MEDIDA QUE MELHOR PRESTIGIA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EVITANDO A APRECIAÇÃO PER SALTUM DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBSTITUIR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA APRECIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA ORIGEM RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, a fim de que seja mantida a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.