Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
16
SET 2026
STJQC 22
A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios por crimes comuns, ainda que não funcionais, encontra suporte no art. 105, I, a, da CF e na jurisprudência consolidada da Corte Especial, mantida…
15
ABR 2026
STJQC 26
Questão de ordem suscitada em ação penal de competência originária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, visando à rediscussão da jurisprudência consolidada sobre a competência desta Corte para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios…
15
ABR 2026
STJInq 1.937
Questão de ordem suscitada em ação penal de competência originária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, visando à rediscussão da jurisprudência consolidada sobre a competência desta Corte para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios…
24
FEV 2026
STFRHC 263.479 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual, com fundamento nos arts. 192 e 312 do RISTF, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus no qual se discutia (i) a competência do Tribunal do Júri;
17
OUT 2025
STFRcl 84.738 AgR
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para julgar improcedente a reclamação, determinando o prosseguimento da ação penal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.
03
SET 2025
STJAgRg na Sd 843
Em linha com a orientação firmada na QO da APn n. 878/STJ (Corte Especial) e com a jurisprudência do STF que aguarda definição no Tema 1.147 da repercussão geral, reconhece-se, até ulterior deliberação da Suprema Corte, a competência do Superior Tribunal de…
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