Jurisprudências
Decisões que citam
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
26
SET 2025
STFMS 40.282 ED-AgR-segundo-ED
Não se verificam, no acórdão embargado, omissão, contradição ou outro vício que autorize a oposição dos embargos de declaração com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma…
12
SET 2025
STFMS 40.028 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de contas da união. prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Marcos interruptivos. Incidência do “princípio da unicidade da interrupção prescricional” (art. 202, caput, do Código Civil).
12
SET 2025
STFMS 39.529 AgR-segundo
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão.
12
SET 2025
STFMS 38.125 AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita.
12
SET 2025
STFMS 38.124 AgR-AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição.
12
SET 2025
STFMS 38.126 AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita.
12
SET 2025
STFMS 38.122 AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita.
12
SET 2025
STFMS 39.062 AgR-ED-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição.
12
SET 2025
STFMS 38.136 AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão.
12
SET 2025
STFMS 38.135 AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão.
05
SET 2025
STFMS 40.245 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em mandado impetrado contra acórdão do TCU que revisou, de ofício, ato de concessão da aposentadoria, declarando sua ilegalidade, com consequente cancelamento do registro.
02
SET 2025
TSTEDCiv-ROT 14-37.2021.5.14.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.033.874
Contrariamente ao explicitado pelo Tribunal regional, a simples averbação não acarreta o direito à contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, não podendo o referido ato ser considerado como marco inicial do prazo decadencial para a…
22
AGO 2025
STFARE 1.528.274 AgR
Agravo regimental interposto por servidora aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina contra decisão pela qual negado seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a decadência da Administração Pública para anular ato de aposentadoria em…
22
AGO 2025
STFMS 40.282 ED-AgR-segundo
Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que for ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no…
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