Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da contagem como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
17
OUT 2025
STFARE 1.566.209 AgR
Agravo regimental no Recurso Extraordinário com agravo. Pena de multa. Hipossuficiência. Pessoa em situação de rua. Mínimo existencial. Agravo Regimental provido. Submissão ao regime de Repercussão Geral.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12079-72.2016.5.15.0045
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se na ratio decidendi do Tema 931 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que " a questão da contagem como…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000613-45.2017.5.02.0254
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se na ratio decidendi do Tema 931 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que "a questão da contagem como…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ED-ED-Ag-AIRR 1001872-67.2016.5.02.0462
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
