Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2024
TSTRR 20679-38.2020.5.04.0372
Esta Turma tem entendido que constitui o devedor em mora o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100101-04.2017.5.01.0226
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 12133-83.2016.5.18.0003
O sindicato reclamante argui em manifestação preliminar de não conhecimento do agravo interposto pela executada, sob o argumento de que o apelo não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, tratando-se, na verdade, de mera repetição do recurso…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 525-81.2021.5.13.0026
No caso dos autos, o Tribunal Regional transcreveu trecho destacado pelo juízo de primeiro grau, quanto a informações prestadas pelo perito, no sentido de que a diferença salarial foi calculada no período de afastamento do reclamante em razão de previsão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 89100-81.2008.5.02.0073
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema .
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1292-19.2010.5.02.0089
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10033-22.2020.5.03.0137
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTRRAg 10395-27.2016.5.03.0052
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT, § 2°, da CLT c/c Súmula n° 266/TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11405-79.2015.5.03.0137
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 630-18.2019.5.09.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente por não haver a necessária demonstração de ofensa direta e literal à Norma Constitucional , nos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1076-58.2011.5.02.0401
Com relação ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" , a decisão ora agravada asseverou que o recurso de revista não atende à recomendação da Súmula 459 do TST conjugada com o art. 896, §2º, da CLT, porquanto,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001301-05.2012.5.14.0403
Na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTRRAg 20559-72.2015.5.04.0015
Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21037-50.2015.5.04.0025
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 62200-17.2009.5.15.0121
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que nos presentes autos os reclamantes postularam a condenação da reclamada ao recálculo da suplementação do benefício previdenciário através do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças devidas.
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