Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1000653-57.2019.5.02.0383
Pelo prisma da transcendência, a questão referente à decadência do crédito previdenciário não é nova (CLT, art. 896-A, §1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), ou ainda em ofensa a direito…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0001447-22.2023.5.07.0026
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000250-86.2014.5.09.0965
Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do…
11
FEV 2025
TSTAIRR 10678-09.2018.5.18.0005
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, consignando que não havia ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, tampouco violação à competência do juiz dos autos principais, pois não consta destes autos ou dos autos da Ação Civil Pública…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101082-91.2022.5.01.0053
O agravo de instrumento das Executadas, que versava sobre impossibilidade da execução de ofício e vício de citação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e…
10
FEV 2025
TSTAIRR 1001439-68.2023.5.02.0090
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação dos princípios da legalidade e da coisa julgada, quanto à incorporação da sexta-parte, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0006600-81.2013.5.17.0002
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre possibilidade de penhora parcial dos salários da Executada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT e ante a patente desfundamentação do apelo,…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011500-77.2018.5.18.0011
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e 2º, da…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010001-22.2024.5.03.0187
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa e alegada violação à coisa julgada no que tange a aplicação da prescrição trintenária do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a…
10
FEV 2025
TSTAIRR 0100984-94.2022.5.01.0057
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com…
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000802-40.2019.5.02.0064
O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre legitimidade ativa de empregado não incluído em rol de substituídos de ação coletiva para executar individualmente direito reconhecido, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001959-11.2012.5.15.0012
Não merece reforma a decisão agravada quanto à “negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que não houve falta de fundamentação no julgado.
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001782-84.2022.5.07.0023
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da justiça do trabalho e prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000825-43.2019.5.10.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre cerceamento de defesa ante a nulidade da citação, em face da intranscendência das matérias.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020087-63.2019.5.04.0231
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre inclusão do carnaval como feriado, apuração do FGTS, prescrição, base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, juros de mora na fase…
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