Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1000204-88.2018.5.02.0204
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
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FEV 2025
TSTAIRR 101016-06.2016.5.01.0059
A matéria em debate relaciona-se à isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal, afeta à legislação infraconstitucional, (Lei nº 12.546/2011), de modo que a violação da Constituição Federal , se houvesse, seria reflexa e, não literal e…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10246-30.2020.5.03.0007
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
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FEV 2025
TSTAIRR 1057-56.2021.5.06.0121
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTAIRR 100279-40.2016.5.01.0079
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTRR 100045-93.2021.5.01.0043
Trata-se de processo cuja relatoria pertencia originalmente ao Exmo.
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FEV 2025
TSTAIRR 10937-36.2015.5.15.0120
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 134700-79.2012.5.17.0005
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 51-33.2015.5.02.0057
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 2011-21.2013.5.03.0007
No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto quanto ao tema " DIFERENÇAS SALARIAIS.
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FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 10832-77.2014.5.03.0104
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 224-75.2017.5.05.0551
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica a…
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FEV 2025
TSTAIRR 1002463-95.2017.5.02.0461
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
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FEV 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 1624-65.2013.5.02.0061
Trata-se de controvérsia sobre a aplicação de juros e correção monetária nas contribuições previdenciárias.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10412-03.2018.5.03.0017
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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