Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000009-47.2020.5.05.0017
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada.
09
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 629-48.2022.5.14.0402
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1203-32.2011.5.01.0301
Não houve cerceamento do direito de defesa nem violação dos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição da República, pois o Tribunal Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos arts. 370, 371 e 374 do CPC/2015 e no art. 765 da CLT para formar…
09
ABR 2025
TSTAIRR 373-04.2022.5.22.0105
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 122400-56.2006.5.05.0029
Com efeito, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a questão não se encontrava prequestionada, aplicando, na espécie, os…
09
ABR 2025
TSTAIRR-Ag 20785-31.2020.5.04.0006
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010307-75.2023.5.03.0138
Consideradas as premissas registradas pelo Tribunal Regional, não é possível verificar ofensa à literalidade dos dispositivos da Constituição da República, como determina o § 2º do artigo 896 da CLT.
09
ABR 2025
TSTAIRR 887-92.2015.5.09.0127
Primeiramente, pontuo que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula…
09
ABR 2025
TSTAIRR-RR 21033-38.2014.5.04.0028
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 553-36.2020.5.10.0004
Inicialmente, ressalta-se que, inobstante a parte tenha atendido o comando inscrito no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, e na Súmula 459 do TST, não há que se falar em nulidadepor negativa de prestação jurisdicional, porquanto o regional não deixou de se…
09
ABR 2025
TSTAIRR 100145-52.2017.5.01.0281
Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
09
ABR 2025
TSTAIRR 270-64.2022.5.23.0009
O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção de créditos trabalhistas.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1492-24.2014.5.03.0003
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 457-12.2012.5.24.0004
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que o recurso de revista interposto em face de acórdão…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 494-11.2021.5.09.0014
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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