Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SÁBADOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai docaputdo artigo 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos , verifica-se que o banco executado, ora agravante, interpôs recurso de revista para obter a reforma do acórdão regional quanto ao tema "repouso semanal remunerado - sábados", sustentando violação à coisa julgada, ao fundamento de que "durante toda instrução processual foi reconhecido que o sábado é um dia útil, esse critério deve prevalecer para a apuração de todas as verbas". Note-se, contudo, que, no referido tema, o executado não tem interesse na reforma da decisão, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Ao contrário, o TRT negou provimento ao agravo de petição do autor, que pretendia ver reconhecido o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse contexto, uma vez identificada a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do TST fixou entendimento de que a discussão envolvendo ofato geradordacontribuição previdenciáriae, por consequência, a incidência dos juros ostenta índole eminentementeinfraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação direta e literal da Constituição Federal, como preconizam o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .