Jurisprudências
Decisões que citam
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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66 decisões
21
FEV 2025
STFRE 1.523.169 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. mandado de segurança coletivo. associação de classe. ação de cobrança. ilegitimidade ativa. filiação prévia. desnecessidade. tema 1.119 da repercussão geral. acórdão recorrido que…
10
FEV 2025
TSTRcl 1001528-95.2021.5.00.0000
O Órgão Especial desta Corte, ao acolher questão de ordem proposta pelo Relator do MS-737165-73.2001.5.55.5555, Ministro Cláudio Brandão, delimitou as questões procedimentais e processuais debatidas naquele feito, resultantes da execução da decisão.
03
FEV 2025
STFRE 1.476.244 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, reconheceu a legitimidade ampla para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, sendo desnecessária prévia…
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.129.539
Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário.
25
OUT 2024
STFRE 1.514.260 AgR
O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.293.130-RG, Rel. Min. LUIZ FUX - PRESIDENTE, Tema 1119 da repercussão geral, no sentido de que:
25
OUT 2024
STFRE 1.514.947 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. adicional de sexta-parte e quinquênios. base de cálculo. direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. cumprimento de sentença. controvérsia quanto à…
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