Jurisprudências
STFRE 1.523.169 AgR
Associação de classe: ilegitimidade ativa
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Associação de classe
- Ilegitimidade ativa
- Filiação prévia
- Desnecessidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TEMA 1.119 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.