Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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67 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100196-14.2016.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN por ausência de repercussão geral da matéria "valor arbitrado" , em razão da…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 78-43.2014.5.15.0104
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 655 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " a questão da razoabilidade e da…
11
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001215-42.2017.5.02.0446
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
11
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1001011-19.2018.5.02.0363
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à "responsabilidade civil do empregador - doença ocupacional", uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral,…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1568-72.2012.5.02.0447
Em relação aos capítulos "doença ocupacional" e "integração da parcela prêmio", em que aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1139-04.2011.5.15.0084
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 662-51.2017.5.06.0009
Em relação ao capítulo "danos morais coletivos", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos…
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