Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
22
OUT 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.038.042
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.
22
OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.501.760
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como afastou a possibilidade de…
22
OUT 2024
STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.059.757
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor…
22
OUT 2024
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.223.271
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos…
18
OUT 2024
STFARE 1.406.381 AgR
Agravo regimental em cumprimento de sentença referente à prestação de contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2011, desaprovada parcialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, com imposição de…
18
OUT 2024
STFRcl 70.275 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
18
OUT 2024
STFARE 1.511.617 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve decisão de não conhecimento da reclamação.
07
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 139900-97.1991.5.21.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
07
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11445-25.2015.5.01.0264
A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, firmou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o…
06
MAI 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10229-87.2021.5.15.0083
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
01
MAR 2024
TSTAg-Ag-RE-Ag-AIRR 0101228-45.2019.5.01.0019
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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