Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11309-60.2017.5.18.0013
No que tange ao capítulo "validade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por ocasião de adesão a plano de desligamento incentivado", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-RRAg 10969-57.2018.5.15.0016
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 429-78.2011.5.02.0008
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10534-83.2021.5.18.0052
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 67-41.2013.5.09.0322
A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001667-34.2016.5.02.0431
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10296-43.2017.5.15.0002
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 1525-60.2015.5.17.0012
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto aos tópicos "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "ausência de intervenção do Ministério Público", "incapaz com representação legal" e…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1001460-80.2015.5.02.0492
Em relação ao capítulo "vale refeição. comprovação de despesas. ônus da prova", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-RR 911-55.2020.5.19.0002
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito quanto à aposentadoria compulsória posterior à reintegração de empregado público anistiado") envolve…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11304-96.2016.5.03.0140
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10755-75.2018.5.03.0024
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1458-45.2011.5.01.0024
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10203-04.2017.5.03.0103
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10345-94.2020.5.18.0261
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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