Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-E-RRAg 10181-79.2015.5.03.0146
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Rodovia das Colinas S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000279-80.2022.5.10.0011
A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 499-84.2022.5.21.0007
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 820-12.2011.5.03.0103
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11400-40.2017.5.15.0109
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100291-05.2020.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100543-44.2016.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100323-07.2020.5.01.0342
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100667-93.2017.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101172-28.2017.5.01.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 670-96.2015.5.02.0433
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 50100-42.2006.5.15.0151
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100441-73.2018.5.01.0076
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 24619-95.2017.5.24.0004
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela SDB Comércio de Alimentos Ltda., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 1001511-45.2017.5.02.0032
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
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