Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
28
FEV 2025
STFRcl 75.073 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
28
FEV 2025
STFARE 1.523.293 AgR
As razões do recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).
25
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.666.342
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 181, 339, 660 e 895 do STF.
21
FEV 2025
STFRcl 74.308 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
21
FEV 2025
STFRcl 71.138 AgR
Inobservância do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.101.937 (tema 1.075). Julgamento conjunto das ações civis públicas. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.
21
FEV 2025
STFRcl 70.398 AgR
Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da Repercussão Geral.
21
FEV 2025
STFRcl 74.075 AgR
Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão em que negado seguimento à reclamação, na qual arguida inobservância do decidido nos Temas n. 339 e 181 da repercussão geral.
21
FEV 2025
STFARE 1.453.795 AgR-ED-ED
Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os primeiros embargos opostos pelo ora Recorrente, uma vez que não foram verificados vícios no julgamento do agravo regimental.
14
FEV 2025
STFRcl 73.637 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660, no recurso extraordinário n. 598.365, tema 181, e no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725 da…
14
FEV 2025
STFRcl 67.231 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
14
FEV 2025
STFRcl 72.811 AgR
Suposta má aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem, ao inadmitir o recurso extraordinário, com usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do apelo extremo.
14
FEV 2025
STFRcl 73.502 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta para assegurar a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal Federal, alegando violação de competência decorrente da aplicação equivocada da sistemática da repercussão…
14
FEV 2025
STFRcl 73.517 AgR
Reclamação ajuizada contra ato que obstou a subida de recurso extraordinário com fundamento nos temas 181 e 339 da repercussão geral. Alegada aplicação errônea do tema 339-RG e violação ao tema 635-RG.
14
FEV 2025
STFRcl 73.452 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, por entender que não houve, na origem, equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema 181 RG, pois os fundamentos do julgamento do RE 598.365…
14
FEV 2025
STFRcl 73.585 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
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