Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 302-51.2021.5.08.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10557-60.2019.5.18.0129
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1001713-98.2014.5.02.0461
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11390-45.2022.5.18.0009
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101216-67.2017.5.01.0062
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à prescrição, a decisão agravada aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 561-66.2017.5.05.0421
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-E-ED-ED-AIRR 11202-33.2019.5.03.0055
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10784-43.2022.5.03.0103
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10912-96.2020.5.18.0012
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2318-13.2019.5.10.0801
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101862-71.2016.5.01.0431
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1078-19.2015.5.02.0003
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objetos do apelo.
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100655-32.2017.5.01.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181 , o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1438-83.2021.5.22.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 880-03.2013.5.15.0128
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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