Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-ED-AIRR 10386-76.2017.5.03.0037

Diferenças salariais: abono e progressões

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 972-16.2010.5.02.0332

Nulidade da citação: fraude à execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da citação
+5

AGO 2026

TSTAg-RR 11224-56.2020.5.15.0012

Deserção do recurso ordinário: ausência de apresentação das condições gerais do seguro garantia

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso ordinário
+4

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 24533-45.2020.5.24.0061

Nulidade: ausência de citação do administrador judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20660-23.2022.5.04.0029

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20990-20.2022.5.04.0029

Diferenças de incentivo indenizatório: adesão ao pdv

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças de incentivo indenizatório
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 988-54.2021.5.07.0005

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 92300-66.2006.5.01.0341

Execução: exame de cálculos

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 233-25.2011.5.15.0048

Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 80-81.2016.5.02.0014

Multa processual: aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.Embargos de declaração…

Direito do Trabalho
Multa processual
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1606-08.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Prescrição
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 29500-84.2009.5.15.0089

Ilegitimidade passiva: responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na fase de execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade passiva
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.911.446

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão mista que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 181 e 182 do STF, e o inadmitiu, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Direito Penal
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-RR 11238-06.2015.5.01.0012

Deserção dos embargos à execução e do agravo de petição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção dos embargos à execução e do agravo de petição
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10756-62.2018.5.03.0185

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da dispensa
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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