Multa processual: aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

A C Ó R D Ã OÓrgão EspecialGPVMF/amf /EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMA 181 DO STF - MULTA PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.Embargos de declaração desprovidos.