Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 430-50.2021.5.21.0019

Invalidade da dispensa do reclamante: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Invalidade da dispensa do reclamante
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1555-69.2014.5.20.0005

Vínculo de emprego: honorários advocatícios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Vínculo de emprego
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 1000570-13.2019.5.02.0069

Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
+3

AGO 2026

TSTAg-RRAg 10094-70.2020.5.03.0107

Diferenças salariais: política de grade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20974-54.2021.5.04.0012

Validade do acordo de compensação: inexistência de aderência ao tema 1.046 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Validade do acordo de compensação
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 131-19.2013.5.01.0243

Execução: reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11883-37.2017.5.03.0131

Progressões por antiguidade: descumprimento dos critérios previstos no pccs/2008

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Progressões por antiguidade
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1020-38.2021.5.05.0612

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1008-09.2022.5.07.0038

Justa causa: dispensa discriminatória

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Justa causa
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.216.806

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.

Direito Constitucional
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10675-74.2022.5.03.0185

Isonomia salarial: empregado público

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Isonomia salarial
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1119-38.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24434-75.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Sucessão de empresa em estado de falência
+4

AGO 2026

STFARE 1.602.525 ED

Conversão em agravo regimental: juizados especiais

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil. juizados especiais. pedido de uniformização de interpretação de lei – puil. cabimento. acórdão com fundamento na legislação infraconstitucional e…

Processo Civil
Conversão em agravo regimental
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-E-ED-AIRR 735-83.2015.5.09.0017

Horas in itinere: óbice processual

A reclamada opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por este Órgão Especial alegando omissão. Aponta a inexistência de aplicação do óbice processual no acórdão recorrido, de modo que não incide o Tema 181 do STF.

Direito do Trabalho
Horas in itinere
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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