Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 101580-36.2017.5.01.0063

Grupo econômico: vedação ao revolvimento de fatos e provas

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Grupo econômico
+2

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 3-23.2015.5.20.0009

Execução: recuperação judicial da empresa

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1128-05.2020.5.10.0017

Compensação por dano moral: quantum debeatur

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Compensação por dano moral
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 224800-20.2008.5.15.0056

Legitimidade passiva ad causam: juros de mora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Legitimidade passiva ad causam
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24357-66.2020.5.24.0061

Nulidade da citação: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade da citação
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-RR 100789-68.2021.5.01.0082

Plano de saúde: alteração na forma de custeio

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Plano de saúde
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10336-44.2020.5.03.0005

Extinção do contrato de trabalho: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Extinção do contrato de trabalho
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1044-66.2021.5.05.0612

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Civil
Vício na decisão embargada
+3

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.730.336

Aplicação do rito da repercussão geral: vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.

Direito Constitucional
Aplicação do rito da repercussão geral
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1380-88.2011.5.09.0651

Dispensa de empregado público: teoria dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Dispensa de empregado público
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10771-64.2021.5.15.0032

Rescisão do contrato: verbas rescisórias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Rescisão do contrato
+5

AGO 2026

TSTAg-RR 10063-56.2013.5.03.0152

Seguro garantia: prazo de validade e cláusulas obstativas da garantia

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Seguro garantia
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464

Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1109-53.2010.5.03.0143

Excesso de execução: apuração do salário substituição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Excesso de execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10027-97.2015.5.15.0123

Gratificação especial: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 126 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Gratificação especial
+5

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