Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1103-84.2021.5.17.0009

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do recolhimento das custas

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso de revista
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1305-61.2022.5.07.0023

Execução individual: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução individual
+4

AGO 2026

TSTAg-RRAg 20849-67.2018.5.04.0020

Progressões salariais: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 297, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Progressões salariais
+5

AGO 2026

STFRcl 92.425 AgR

Engenheiro: remuneração

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto ao acórdão da ADPF 151, ausente a estrita aderência temática e, relativamente ao verbete vinculante n. 4 da Súmula, não configurada a arguida contrariedade, tampouco…

Direito Constitucional
Engenheiro
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 88-17.2021.5.08.0208

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Ao negar seguimento ao recurso extraordinário do ente público, a Vice-Presidência do TST consignara " que a v. decisão recorrida observa a tese vinculante proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 246 ".

Direito do Trabalho
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10441-97.2022.5.03.0054

Programa de participação nos resultados: invalidade do termo aditivo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Programa de participação nos resultados
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 738-73.2021.5.19.0009

Dobra de férias: aplicação de óbice processual contido na orientação jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Dobra de férias
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 514-04.2017.5.05.0612

Juros de mora nos casos de condenação subsidiária da administração pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Óbice processual
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 444-90.2022.5.07.0018

Honorários advocatícios: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Honorários advocatícios
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10270-49.2017.5.18.0103

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+1

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1387-68.2017.5.08.0208

Excesso de execução: média da gratificação de função

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Excesso de execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 517-89.2019.5.21.0014

Enquadramento sindical: financiário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Enquadramento sindical
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 732-23.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

Processo Civil
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24038-64.2021.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1117-68.2022.5.07.0023

Execução individual: competência da justiça do trabalho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução individual
+3

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