Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1750-80.2015.5.17.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.859 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência do Tema 181 da repercussão geral.
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11243-37.2015.5.01.0009
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1733-91.2015.5.11.0018
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 11186-18.2019.5.18.0005
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
STFRcl 77.933 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegação de má aplicação dos paradigmas e de usurpação da competência…
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20393-51.2017.5.04.0021
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 613-81.2017.5.22.0003
No caso em exame , verifica-se que foi aplicado o óbice processual da Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas ).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10371-57.2020.5.15.0041
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2466-12.2012.5.18.0004
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001725-86.2016.5.02.0447
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1000062-16.2014.5.02.0466
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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DEZ 2025
STFRcl 84.569 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Pedro Gomes da Cruz Filho em face de acórdão proferido pelo STJ, nos autos do AREsp 2.468.136, na qual se alega que a autoridade reclamada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário,…
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001371-74.2017.5.02.0011
Quanto à matéria de fundo, a questão referente aos "juros e correção monetária" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante proferida pelo E.
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DEZ 2025
STFRcl 80.860 ED-AgR
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, razão pela qual é insuscetível de exame em recurso extraordinário (Tema 181-RG).
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