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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 10118-24.2021.5.03.0185

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

13

FEV 2026

STFRcl 87.753 AgR

Negativa de seguimento na origem com base no Tema 181/STF

Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, fundada na ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (eDOC 6).

  • Processo Penal
  • Negativa de seguimento na origem com base no Tema 181/STF
  • +4

13

FEV 2026

STFARE 1.578.796 AgR

Improbidade administrativa: decisão de inadmissibilidade do STJ e do TJPR

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recursos extraordinários que não preencheram requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +1

13

FEV 2026

STFRcl 84.926 AgR

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660. Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal e desrespeito ao tema n. 90.

  • Processo Civil
  • Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660
  • +1

12

FEV 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg 0010014-84.2023.5.18.0010

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

12

FEV 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020446-86.2018.5.04.0024

Base de cálculo do período de estabilidade: integração das horas extras

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do período de estabilidade
  • +4

12

FEV 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000234-16.2021.5.11.0001

Petroleiros: turno ininterrupto de revezamento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • +3

12

FEV 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000511-27.2012.5.04.0006

Horas extras: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +4

12

FEV 2026

TSTAg-RE-RR-RR 0100636-67.2019.5.01.0482

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +2

12

FEV 2026

TSTAg-RE-AIRR 0010535-70.2022.5.03.0078

Coisa julgada: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • +1

12

FEV 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000505-52.2021.5.20.0008

Competência da justiça do trabalho: indenização por danos morais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

12

FEV 2026

TSTAg-RE-RRAg-AIRR-RRAg 0000267-64.2021.5.23.0003

Cargo de confiança: horas extras

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Cargo de confiança
  • +5

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