Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020075-26.2021.5.04.0701
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
STFRcl 95.237 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em reclamação, mantendo decisão que não reconheceu usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nem teratologia na aplicação do Tema 181 da repercussão geral para…
02
OUT 2026
STFHC 276.797 ED
Pacientes condenados, a 3 anos de reclusão, como incursos no art. 316, do Código Penal.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010661-48.2021.5.03.0178
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0134000-36.2012.5.16.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011111-38.2022.5.03.0054
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000363-98.2023.5.20.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000498-92.2017.5.06.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000752-78.2022.5.20.0014
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000121-14.2024.5.19.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010513-37.2019.5.18.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-AIRR 0017399-70.2014.5.16.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000431-32.2024.5.19.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001272-97.2017.5.12.0026
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001283-31.2022.5.10.0019
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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