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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0010823-41.2022.5.03.0038

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011102-72.2021.5.03.0099

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000847-34.2020.5.09.0322

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011604-61.2021.5.15.0136

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 1001230-96.2022.5.02.0070

Horas extras: domingos e feriados

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0003946-42.2016.5.10.0801

Redirecionamento da execução aos sócios: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução aos sócios
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-EDCiv-AIRR 0010254-17.2019.5.03.0015

Execução: bônus anuais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-RRAg-RRAg 0010025-83.2021.5.03.0113

Gvpcb/raa agravo: decisão denegatória do recurso extraordinário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Gvpcb/raa agravo
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000112-38.2023.5.21.0006

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade de justiça
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010825-48.2023.5.15.0068

Não cabimento: óbice processual da súmula 218 do TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-Ag-RE-Ag-AIRR 0100272-59.2021.5.01.0342

Prescrição: retificação do ppp

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0000009-27.2023.5.06.0401

Jornada de trabalho: horas extras e reflexos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000670-58.2023.5.19.0008

Diferenças salariais: salário inferior ao salário mínimo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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