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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0101198-24.2017.5.01.0037

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001161-83.2023.5.19.0002

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg 0000787-61.2020.5.09.0322

Adicional de risco do trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco do trabalhador portuário avulso
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RR 0001051-40.2019.5.12.0028

Adicional de insalubridade: previsão em norma coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0001285-54.2023.5.19.0006

Alegação de violação ao princípio da legalidade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação ao princípio da legalidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101020-95.2016.5.01.0462

Horas in itinere: incompatibilidade de horários

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000652-90.2020.5.02.0204

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010816-94.2022.5.18.0082

Seguro garantia judicial: deserção do recurso ordinário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Seguro garantia judicial
  • +2

31

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010771-10.2020.5.03.0137

Multa processual: aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Multa processual
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-AIRR-RRAg 0000573-70.2020.5.09.0322

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0024374-93.2018.5.24.0022

Horas extras: turno ininterrupto de revezamento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000583-85.2022.5.20.0016

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +1

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