Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
23
JUN 2025
TSTRR 538-86.2022.5.12.0054
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 702-91.2022.5.09.0585
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100053-20.2023.5.01.0522
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020900-17.2022.5.04.0771
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
13
JUN 2025
STFRcl 70.624 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negou-se seguimento à reclamação ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias, aliada à carência de estrita aderência entre o paradigma de controle suscitado e os…
11
JUN 2025
TSTRR 1000174-52.2022.5.02.0062
Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 0011173-78.2022.5.03.0151
O colendo Tribunal Regional não reconheceu a estabilidade provisória da autora, sob o fundamento de que o “art. 10, II, b, do ADCT é incompatível com a contratação por prazo determinado, da qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1001043-78.2021.5.02.0602
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000191-40.2015.5.02.0707
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 477-54.2020.5.09.0872
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001175-80.2020.5.02.0373
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001030-83.2021.5.02.0342
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10388-46.2022.5.15.0034
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10444-02.2023.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à " Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese de que "A incidência da…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 0000138-46.2024.5.06.0191
A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, no contrato de experiência, é assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
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