Jurisprudências
Decisões que citam
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 1.353.974
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência encaminhou os autos para eventual retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ante a possível dissonância do entendimento desta Corte com a tese firmada no Tema n. 985 do Supremo…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 1.476.633
Decisão monocrática desta Corte havia dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por entender que a verba não se caracteriza como remuneração/salário e não é…
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 1.103.731
Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil e do art. 256-S, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, procede-se à adequação do entendimento firmado no Tema 479/STJ, em razão de tese vinculante…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 1.221.674
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
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