Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg 10230-23.2017.5.15.0080
Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, consignando que não foram juntados os controles de jornada.
25
JUN 2025
TSTRRAg 22344-04.2020.5.04.0271
Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
25
JUN 2025
TSTRRAg 101626-36.2016.5.01.0006
A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias.
24
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000693-52.2021.5.02.0065
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000106-35.2020.5.05.0021
Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A controvérsia consiste no horário de trabalho durante fevereiro de 2019, período em que não foram apresentados cartões de ponto.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000960-09.2023.5.06.0211
O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo,…
24
JUN 2025
TSTRR 1001170-87.2023.5.02.0491
Na hipótese, o Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, com o fundamento de que mesmo no caso de não apresentação dos cartões ponto pela Reclamada, seria do empregado o ônus de provar que não usufruiu do…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000261-22.2022.5.05.0036
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a referida decisão, com acréscimo de fundamentos.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001039-81.2021.5.02.0039
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1-11.2023.5.08.0105
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000067-96.2023.5.06.0282
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
JUN 2025
TSTRRAg 326-66.2011.5.05.0015
Em face do caráter prejudicial de matéria objeto do recurso de revista do Autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002040-59.2019.5.02.0205
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26/11/2024, firmou tese no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011100-61.2021.5.03.0048
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1342-51.2015.5.12.0005
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
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