Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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AGO 2025
TSTAIRR 416-66.2019.5.23.0056
Em análise às provas dos autos, o Tribunal Regional é categórico ao declarar que, nos termos do art. 2.º, V, da Lei n.° 12.619/12 e, depois, do § 14.º do art. 235-C da CLT, era obrigação da empresa fiscalizar a jornada do motorista boiadeiro, contratado de…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001450-16.2019.5.02.0712
TRT manteve a decisão que afastou a suspeição da testemunha sob o fundamento de que “a ré não trouxe aos autos provas efetivas de ‘troca de favores’”, aplicando o entendimento da Súmula nº 357 do TST que dispõe que “Não torna suspeita a testemunha o simples…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000604-98.2020.5.02.0603
A premissa fática constante no acórdão regional, insuscetível de revolvimento por esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a empregadora não apresentou os controles de ponto quanto ao período posterior a 16/04/2019.
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AGO 2025
TSTAIRR 1001748-21.2022.5.02.0221
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da jornada de trabalho e as anotações do cartão de ponto, destacando o ônus probatório, o exame da prova oral e…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0024350-26.2021.5.24.0001
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice das Súmulas nos 221 e 422, I, ambas do TST.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000002-66.2023.5.07.0026
In casu, o Tribunal Regional reconheceu a licitude da terceirização efetivada e manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, ora agravante, com fundamento na Súmula nº 331, IV e VI, do TST.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020694-74.2016.5.04.0104
Extrai-se do acórdão regional que a jornada laboral do reclamante era de 44 horas semanais, sendo certo que apenas o domingo era considerado como dia de repouso semanal remunerado.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001203-08.2023.5.02.0708
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que, apesar da reclamada ter colacionado aos autos os controles de frequência do reclamante com marcação variável do horário…
20
AGO 2025
TSTAIRR 0016823-51.2022.5.16.0020
O entendimento do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no IRR nº 61 (processo nº TST - RR-0011574-55.2023.5.18.0012), no qual se fixou a tese de que “O transporte de valores por trabalhador não…
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AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0020067-88.2021.5.04.0009
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010629-07.2022.5.15.0103
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010601-57.2022.5.03.0108
Em relação às “horas extras”, a decisão regional que aplicou a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, em razão da ausência de juntada dos cartões de ponto, está em conformidade com o disposto na Súmula nº 338, I, do TST.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000790-66.2018.5.02.0062
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011232-42.2017.5.03.0054
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001388-44.2021.5.02.0020
Questões de natureza jurídica e premissas fáticas irrelevantes à solução da controvérsia, como as alegadas pela parte, não viabilizam pretensão de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional.
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