Equiparação salarial: identidade de funções comprovada

AGRAVO DA CSN MINERAÇÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE DAS PROVAS PRODUZIDAS E NÃO COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO ARTIGO 818, I, DA CLT. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ N° 410 DA SDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 5. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. FATO NOTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 6. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. FRUIÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.