Procedimento sumaríssimo: indenização por dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no IRR nº 61 (processo nº TST - RR-0011574-55.2023.5.18.0012), no qual se fixou a tese de que “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que restou comprovado que o reclamante estava submetido a controle de ponto, seja pelo depoimento do preposto, seja porque a empresa possuía mais de dez empregados, porém a reclamada não juntou nos autos o controle de ponto que estava em seu poder. Nesse contexto, o entendimento da Corte Regional revela harmonia com a Súmula nº 338, I, do TST, permanecendo incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.