Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
30
JUN 2025
STFAP 2.422 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
24
JUN 2025
STFHC 255.444 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade no julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, ao argumento de deficiência de defesa técnica.
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 966.464
Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do pedido porque a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição e, ainda, porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de…
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 991.882
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da instrução processual devido ao protagonismo da magistrada na inquirição de testemunhas, em violação ao artigo 212 do Código de…
11
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.918.580
A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF/1988), razão pela qual é louvável a decisão do Tribunal que busca efetivar tal garantia ao acusado.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 975.934
No rito especial dos processos de competência do Tribunal do Júri, a peculiar bifurcação do procedimento acarreta a renovação da produção da prova oral na segunda fase do procedimento, na presença dos jurados que compõem o Conselho de Sentença.
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.886.869
"Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem…
30
MAI 2025
STFHC 255.771 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
30
MAI 2025
STFRcl 78.612 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. penal. alegada contrariedade às súmulas ns. 453 e 523 do supremo tribunal federal. paradigmas desprovidos de efeito vinculante. manifesta improcedência: não conhecimento. ausência de ilegalidade flagrante ou…
30
MAI 2025
STFHC 253.142 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual denegada ordem em habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de homicídio qualificado imputados ao paciente, bem como a declaração de…
28
MAI 2025
STJHC 981.896
Habeas corpus impetrado em benefício de condenado, alegando nulidade no julgamento de apelação criminal, em razão da ausência de apresentação das razões recursais e da falta de nomeação de defensor para patrocinar seus interesses.
20
MAI 2025
STJAgRg no HC 999.260
A ausência de interposição de apelação pela defesa técnica não configura, por si só, nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523 do STF, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
20
MAI 2025
STJAgRg no RHC 214.050
A nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula 523 do STF, pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se verifica quando a defesa foi exercida em todas as fases do processo, com resposta à acusação, arrolamento de testemunhas,…
06
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.223.170
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Já a violação do art. 564, V, do CPP pressupõe deficiência de fundamentação, a configurar a nulidade da decisão judicial.
06
MAI 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.182.912
"A suposta ausência de produção de provas técnicas durante a fase de inquérito policial, per si, não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular 523/STF" (AgRg no HC n.…
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