Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
292 decisões
19
FEV 2025
TSTARR 1000628-40.2018.5.02.0040
Segundo a diretriz da Súmula n.º 422, I, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia a ausência de impugnação ao óbice erigido na decisão na qual não fora autorizado o processamento do recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTARR 1000806-36.2017.5.02.0068
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a parte reclamante não se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, porquanto não comprovado o poder de mando e gestão (fl. 533).
12
FEV 2025
TSTRR 1001270-18.2018.5.02.0006
Tribunal Regional negou seguimento ao recurso do sindicato patronal afirmando que a contribuição negocial não tem natureza jurídica de tributo e que por isso não implica cobrança compulsória.
11
FEV 2025
TSTARR 20795-24.2015.5.04.0791
Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois o recurso de revista obreiro, no que concerne ao adicional de insalubridade, não reúne condições de admissibilidade, pois esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior .
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000050-84.2015.5.05.0018
A ré defende que deva ser observada a norma coletiva que prevê o pagamento tão somente das horas extras que excedem a 192ª mensal.
05
FEV 2025
TSTAg-ARR 1000013-91.2018.5.02.0382
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, III, e § 8.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000498-67.2019.5.02.0702
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a obreira exercia cargo de confiança.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001881-97.2017.5.02.0719
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11031-86.2020.5.15.0094
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1001205-96.2021.5.02.0271
Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial.
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001569-86.2023.5.02.0016
O agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre contribuições assistenciais, multas legais e normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001645-03.2023.5.02.0472
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, no caso, a condenação à devolução dos valores descontados decorreu da constatação de que "a norma específica que…
26
NOV 2024
STFRcl 72.147 AgR
O cabimento da reclamação constitucional, quando tem por finalidade a garantia da observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC).
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1076-80.2018.5.09.0025
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática foi negado provimento, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
13
NOV 2024
TSTRRAg 1558-34.2012.5.09.0091
Trata-se preliminar suscitada pela agravante com o objetivo de declarar a nulidade da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, utilizando-se os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento ao recurso de…
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