Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.296.674
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em que se pleiteou a aplicação da detração penal e a fixação do regime prisional aberto, ainda que mediante progressão antecipada.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.104.023
Habeas corpus com pedido de prisão domiciliar em execução penal impetrado contra acórdão que, em agravo em execução, manteve decisão de primeiro grau indeferindo a conversão do cumprimento de pena em regime fechado para prisão domiciliar a condenada mãe de…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.039.806
Nos termos do art. 42 do Código Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, vale dizer, deve ser considerado como pena cumprida.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.056.455
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o indeferimento de pedido de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para cumprimento de pena em…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.043.432
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de pedido de prisão domiciliar formulado por sentenciada em regime semiaberto, condenada por diversos crimes de…
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 965.539
Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto, sem fundamentação em elementos atuais da execução penal.
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