Detração penal e fixação do regime inicial: prisão cautelar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE REGIME ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM VEDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em que se pleiteou a aplicação da detração penal e a fixação do regime prisional aberto, ainda que mediante progressão antecipada.

2. Fato relevante. Condenação, por infração ao art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alegação de que o agravante permaneceu 1 ano, 4 meses e 13 dias preso preventivamente em regime mais gravoso e que a detração permitiria o regime aberto, à vista de bom comportamento carcerário, exercício de atividade lícita, vínculo familiar estável e ausência de novos delitos.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido; agravo do qual se conheceu para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o abatimento do tempo de prisão cautelar não modifica o regime inicial e que é inviável a progressão antecipada ao regime aberto, em razão da vedação à progressão per saltum (Súmula n. 491/STJ).

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com o abatimento de 1 ano, 4 meses e 13 dias de prisão cautelar, autoriza a fixação do regime inicial aberto para pena de 6 anos de reclusão.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível impor regime inicial mais brando mediante progressão antecipada ou per saltum, com base em condições pessoais e comportamento carcerário, sem o atendimento do requisito objetivo.

III. Razões de decidir

6. O cômputo da prisão provisória para fins de detração e fixação do regime inicial compete ao Juízo do conhecimento (CPP, art. 387, § 2º), podendo justificar regime mais brando apenas quando, com o abatimento, o quantum definitivo se enquadra nas balizas do art. 33, § 2º, do Código Penal.

7. No caso, mesmo com o abatimento de 1 ano, 4 meses e 13 dias, o quantum definitivo permanece superior a 4 anos, inviabilizando a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal.

8. Os argumentos relativos a bom comportamento carcerário, exercício de atividade lícita, vínculo familiar e ausência de novos delitos se referem à progressão de regime na execução penal, não à fixação do regime inicial em âmbito de conhecimento.

9. É inadmissível a progressão per saltum de regime prisional, conforme a Súmula n. 491/STJ, não sendo possível a progressão antecipada ao regime aberto nas circunstâncias narradas.

10. Inexistência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida integralmente.

IV. Dispositivo

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.