Jurisprudências
Decisões que citam
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.583.411 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado por Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, por entender que a controvérsia dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100975-58.2020.5.01.0072
No agravo, a reclamada afirma que, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF nº 437/CE e do RE 580.264 (Tema 235 da tabela de Repercussão Geral do STF), deve ser reconhecida a “aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública às…
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000981-90.2016.5.02.0609
Esta 8.ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais).
01
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0016447-56.2021.5.16.0002
O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o…
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