Jurisprudências
Decisões que citam
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 935.382
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 976.612
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de acórdão que rejeitou revisão criminal, sustentando ausência de defesa técnica eficaz.
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 981.663
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus onde se sustenta ilegalidade por ausência de intimação válida e cerceamento de defesa, além da inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca ao caso concreto.
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 830.913
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, alegando nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Recife, por suposta incompetência, no período de 27/03/2023 a 03/05/2023, visto que a agravante está…
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.728.773
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou cerceamento de defesa em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão de atuação inadequada da defesa técnica.
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.730.085
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade processual por deficiência de defesa técnica em ação penal por homicídio qualificado.
17
DEZ 2024
STJAgRg nos EDcl no HC 954.111
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando nulidade processual por ausência de alegações finais e por mídias inaudíveis durante a instrução processual.
11
DEZ 2024
STJAgRg no HC 851.628
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito.
03
DEZ 2024
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.459.454
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e ilegalidade em busca e…
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 929.030
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando mácula na defesa técnica realizada pela Defensoria Pública em razão da não interposição de recurso especial após a intimação do acórdão que julgou a apelação criminal.
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