Qualificadora de rompimento de obstáculo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de acórdão que rejeitou revisão criminal, sustentando ausência de defesa técnica eficaz.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a ausência de exame pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo justifica o seu afastamento e se a Defesa técnica foi deficiente a ponto de causar nulidade absoluta do processo.

III. Razões de decidir

3. Impõe-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois não apresentada justificativa para a não confecção do exame pericial, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a incidência da causa de aumento com apoio exclusivamente na prova oral, isto é, na palavra da vítima.

4. A Defesa técnica, embora não tenha tido suas teses acolhidas, foi considerada legítima e sem omissões prejudiciais ao réu, não configurando nulidade do processo.

5. A revisão do posicionamento das instâncias ordinárias quanto ao pedido absolutório requereria revolvimento de matéria probatória, o que é impróprio na via eleita.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. Impõe-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois não apresentada justificativa para a não confecção do exame pericial, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a incidência da causa de aumento com apoio exclusivamente na prova oral, isto é, na palavra da vítima. 2. A defesa técnica considerada legítima e sem omissões prejudiciais não configura nulidade do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, inciso I; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 523; STJ, AgRg no HC 710.305/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022; STJ, AgRg no REsp 2089587/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.